A Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará – Asseec, comunica que, está disponível na edição de 20 de julho de 2017, no Diário Oficial do Estado, o decreto de Nº 32.288, de 19 de julho de 2017.
A propositura considera que; a Secretaria de Planejamento e Gestão está apta a realizar, através de sistema próprio, o controle de margem consignável dos servidores públicos, considerando a necessidade de oferecer a nova regulamentação à averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para maior controle destas.
DECRETO Nº 32.289, 19 de julho de 2017:
DECLARA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA,
COM SUAS BENFEITORIAS E SERVIDÕES,
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO CEARENSE DE FORTALEZA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confira abaixo o Diário oficial, clicando no link:
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