Na tarde desta quarta-feira (29), a ASSEEC, representada por sua presidente, Ritinha Bacana, e assessora jurídica, Valéria Chaves, foi a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE/Ce) debater sobre os decretos 36.326/24 e 36.431/25 e a Instrução Normativa (IN) 005/2026, publicada em 1º de junho de 2026, que dispões sobre o novo modelo de recredenciamento e migração do sistema de consignações.
Nas matérias supracitadas há uma cláusula que impõe obrigatoriedade às entidades de classe de repasse financeiro e de documentações das finanças das mesmas para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag/Ce).
Percebendo as distorções na atribuição, a ASSEEC questionou o Dr. Rafael Machado (Procurador Geral do Estado do Ceará) sobre a legalidade da pauta. Após avaliação dos decretos e da IN, o Procurador afirmou categoricamente que tais legislações não afetarão as entidades de classe e proporá correção tanto nas emendas, como na instrução.
É a ASSEEC de olho na atuação do Estado.