A Assessoria Jurídica da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec) comunica que está realizando atendimento aos associados que desejam ingressar com processo de restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da conta de energia.
Vale ressaltar que, de acordo com a informação publicada no site da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a possibilidade de ingressar com uma ação está aberta, porém a tramitação está suspensa momentaneamente no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ), impossibilitando o resultado final de ações que tramitam nacionalmente.
Os associados que são titular da conta de energia e que tiverem interesse na ação judicial, deverá comparecer à entidade trazendo as últimas 3 contas de energia, extrato fornecido pela Enel já calculado com o valor do tributo, RG, CPF e comprovante de renda. Quem está inserido na cota de baixa renda não poderá judicializar a ação.
Confira o calendário de atendimento: dias 02, 11, 16, 25, 30 de julho, a partir das 14h e agende horário com os advogados da ASSEEC através dos contatos (85) 3253-4317 / 3234-2266.
Extrato fornecido pela Enel: https://www.eneldistribuicao.com.br/ce/LoginAcessoRapidoICms.aspx
Veja a matéria completa da Defensoria Pública do Estado do Ceará: http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-orienta-cautela-para-acoes-sobre-a-incidencia-do-icms-sobre-as-contas-de-energia/