O inciso XII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a teor da Emenda 53 à Constituição, de 2006, que instituiu o FUNDEB por 14 anos, embora ele se denomine Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação, institui uma destinação de 60% de seus recursos, no mínimo, aos profissionais do magistério em efetivo exercício – o que contempla os salários de professores(as) e pedagogos(as) das redes estaduais e municipais e lhes garante o pagamento do PISO SALARIAL NACIONAL.
Recorde-se que o mesmo FUNDEB – por ser destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica – foi criado para financiar todas as suas matrículas: As do ensino obrigatório, para estudantes de quatro a dezessete anos, e as demandas declaradas para creches e para o ensino fundamental e médio de jovens e adultos (EJA).
Passados doze anos de Fundeb, e aproximando-se o fim de sua vigência (31/12/2020), como está a situação da educação básica?
Não se pode negar avanços de cobertura no ensino fundamental e médio, bem como na educação infantil. Mas há, entre outros, fracassos visíveis: a perda de qualidade e o crescimento da evasão no ensino médio, a redução à metade das matrículas na EJA, a distância entre a cobertura desejada (50% da demanda) e as matrículas efetivas nas creches, o abandono de várias metas do Plano Nacional de Educação, em especial da oferta de jornada integral nas escolas públicas e o descuido das estratégias de valorização dos profissionais da educação não-docentes (funcionários das escolas), como sua formação técnico-pedagógica em nível médio e superior e a fixação do PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA.
A tarefa de construir o FUNDEB PERMANENTE – objeto de PECs na Câmara dos Deputados e no Senado, enfrenta duas encruzilhadas cruciais: a primeira é o aumento (ou não) da receita dos impostos da cesta de tributos do Fundeb nos estados e da complementação da União, sem o que qualquer crescimento de matrículas reduzirá os salários dos(as) professores(as); a segunda é a inclusão (ou não) dos dois milhões de funcionários da educação na subvinculação de recursos, sob pena de o Fundeb ter que mudar de nome.
Aumento do montante da complementação da União de 10 para 30% é bem vindo, mas não resolve a questão. São 11 milhões de crianças em idade de creche e só 4 milhões atendidas gratuitamente. O desafio maior é na EJA: mais de 75 milhões de adultos não concluíram a educação básica obrigatória e as matrículas na EJA não chegam a 03 milhões! Dá para acreditar? Vamos abrir nossas escolas para os que delas mais necessitam? Um milhão de mestres desempregados agradecem.
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