O Senado deve votar amanhã (13/12), uma emenda à Constituição, conhecida como PEC 55, que limitaria durante 20 anos o crescimento da despesa federal com relação à taxa de inflação do ano anterior. A votação em segundo turno dessa PEC está marcada para esta terça-feira, apesar de todos os protestos. O primeiro turno foi realizado no dia 29 de novembro.
Se for adotada, esta emenda bloqueará despesas em níveis inadequados e rapidamente decrescentes em saúde, educação e seguridade social e colocará em risco uma geração inteira de receber uma proteção social abaixo dos padrões atuais.
Caso a PEC 55 seja aprovada no Senado, uma das propostas será um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, além do congelamento com os gastos públicos em saúde e educação!!!
“Não podemos considerar isso que tal medida seja implementada. Essa PEC só irá beneficiar os ricos, que na ocasião, faturarão com um mundo cada vez mais miserável”, declarou Ritinha Bacana, presidente da Asseec.
O relator especial da ONU sobre a extrema pobreza e os direitos humanos, Philip Alston, advertiu na última sexta-feira que os planos do governo do Brasil de limitar durante 20 anos os gastos sociais “são totalmente incompatíveis” com as obrigações do país em relação aos direitos humanos.
A PEC 241/55 é a prioridade do governo de Michel Temer. A proposta é vendida pelo Planalto como a solução para o suposto descontrole nas contas públicas e como fórmula para que a iniciativa privada retome a confiança no Brasil e passe a investir, reativando a economia.
Ainda assim, a PEC não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento dos gastos públicos no futuro, que não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.
Além disso, investimentos públicos essenciais e estratégicos, como em saúde, educação e assistência social, sofrerão um grande impacto. Isso ocorrerá pois atualmente essas áreas já precisariam de mais investimento. Neste sentido sustentou que, se a emenda for aprovada, o Brasil entrará em um “retrocesso social”.