OPOVO + Publicado 18:08 | 17 de Jul de 2022 (ELIOMAR DE LIMA)
Entre as propostas está garantir ao servidor público que adquiriu doença ocupacional especificação do CID com a devida indenização remuneratória e o não prejuízo financeiro em seu ato aposentatório
A Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará – Asseec – marcou presença na Conferência Nacional Popular de Educação (Conape) 2022, que foi encerrada neste domingo (17), em Natal. Rita Gomes, presidente da entidade representativa, destacou que é possível unificar a luta de todos os profissionais da educação.
A Asseec apresentou três pautas na conferência que visam:
Estender e garantir aposentadoria especial para todos profissionais da educação, tendo como parâmetro as regras aplicadas aos Profissionais do Magistério com fundamento no artigo 40 §5o e artigo 201 §8o da CF;
Conceder percentual de 10% da verba não vinculada das Precatórias do FUNDEF/ Antigo FUNDEB para aplicação direta nos servidores públicos da educação não docentes tendo como fundamento o art. 70 da LDB e a lei 14.325, de 12 de abril de 2022;
Garantir ao servidor público que adquiriu doença ocupacional especificação do CID com a devida indenização remuneratória e o não prejuízo financeiro em seu ato aposentatório.
A Conape referência na defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos.