A assessoria jurídica da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec) acompanha nesta quinta-feira (22), a partir das 14h, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o julgamento do recurso de agravo regimental da Ação Civil Originária 683 (ACO) de relatoria do ministro Edson Fachin. O Plenário analisará o processo acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
“Trata-se de um julgamento de suma importância, posto que uma vez mantida a decisão monocrática, os autos seguirão o curso processual, podendo culminar no trânsito em julgado, e empós na iniciação da fase liquidatória e executória, surgindo pois a figura do precatório do FUNDEF”, esclareceu a advogada Karen Sue Hellen.
Os repasses do FUNDEF aos municípios e estados foram questionados entre os períodos de 1998 a 2003, sendo que em 2003 o Estado do Ceará ingressou com uma ação contra a União, porém, em meio às tramitações judiciais, o Tribunal de Contas da União também entrou com uma cautelar sugerindo a suspensão da transferência de créditos para uma melhor divisão entre os profissionais da educação.