DECRETO Nº 31.583 – REGULAMENTA A LEI Nº 15.036, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 31.583 – REGULAMENTA A LEI Nº 15.036, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS