CONVOCAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA
Companheiros(as),
A ASSEEC solicita que todos os servidores se façam presentes para a aprovação da emenda que dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, que será realizada hoje (quarta-feira), dia 17/02, às 15h, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Av. Desembargador Moreira, 2807 – Bairro: Dionísio Torres).
Segue em anexo a Proposta de Lei –> processo00005(1)
A ASSEEC PEDE QUE OS DEPUTADOS SUBSCREVAM A EMENDA, A QUAL TEM O SEGUINTE TEOR:
Alteração da jornada de 40h prevista no art. 2º da Lei 15.033, de 08 de novembro de 2011.
Justificativa: É um documento que se presta a indicar solução simples e possível para um problema que vem afligindo os servidores estaduais que recebem a remuneração mínima e fizeram opção pela jornada de 40(quarenta) horas, conforme previsto na Lei de nº 15.033, de 08 de novembro de 2011.
É que os valores dos vencimentos básicos desses servidores foram acrescidos em 40% (quarenta por cento), mediante supressão do valor correspondente na complementação remuneratória, ou seja, houve apenas permutação de valores dentre vencimento e complemento remuneratório, não aumento remuneratório que estava previsto no art. 2º da Lei 15.033/2011.
Assim, o que pedimos nesta emenda vem contribuir para que os servidores que optaram pela jornada de 40 (quarenta horas), não tenham suas remunerações reduzidas.
Por todo o exposto, pedimos aos PARLAMENTARES subscrição de apoio, em conformidade com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.