Categoria: Biblioteca virtual

LEI Nº 13.005 – APROVA O PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO – PNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 15.567 – DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 92 – DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO

LEI Nº 14.867 – PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER…