A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta segunda-feira, 05 de novembro, das 15h às 18h, projetos de lei e emendas que versam sobre o Sistema Previdenciário dos Servidores do Estado do Ceará.
A audiência pública foi presidida pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB), e contou ainda com a participação dos deputados Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), Evandro Leitão (PDT), Capitão Wagner (Pros) e Carlos Matos (PSDB).
Representantes da diretoria e funcionários da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), estiveram presentes durante o momento em nome da associação e da Presidente Rita Bacana, que não pôde comparecer à audiência por motivo de saúde.
Segundo Francisco Rabelo, da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), o Estado conta hoje com 140 mil servidores beneficiários, entre 80 mil inativos e 60 mil ativos. Atualmente, 35 mil processos de aposentadoria estão em andamento. Os projetos de lei 1/2018, 2/2018 e 3/2018 tratam do assunto e contam com emendas parlamentares como resultado dos debates.
Ele afirmou que a premissa do debate dos projetos e emendas propostas era não mexer com os direitos dos atuais servidores, assim como pensar a previdência como algo sustentável e tornar o processo mais eficiente.
O déficit (verba que o governo precisa tirar do Tesouro para complementar os pagamentos de aposentadorias e benefícios) para 2018 está previsto em R$ 1,7 bilhão. Em 2022, deve chegar a R$ 3,2 bilhões. A solução prevista para ajustar as contas é o regime de previdência complementar para os novos servidores. O Estado continuaria bancando os 26% do regime próprio, com a contrapartida de 13% do servidor, que, no caso de ter rendimento superior ao teto do INSS (R$ 5.645,80), pagaria nova alíquota de 8,5% sobre o excedente, com igual contrapartida do Estado.
Esses recursos seriam gerenciados pela Fundação CE-Prevcom, com o objetivo de capitalizá-los em fundos imobiliários, títulos públicos e no mercado de ações.
Dimas Oliveira, coordenador financeiro do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), ressaltou que os três projetos de lei estão na Assembleia Legislativa desde fevereiro de 2018 e, a pedido dos servidores, não foram colocadas em tramitação, para que um debate mais profundo sobre o tema pudesse ser feito. Dimas lembrou ainda que foi formada uma comissão e os pontos propostos foram acatados e indicados por meio de emendas parlamentares. “O déficit citado pelo Estado não é responsabilidade dos servidores”.
Líder do Governo na casa, o deputado Evandro Leitão admitiu a tramitação das matérias em partes. “Em último caso, a gente faz uma emenda retirando essa parte que trata sobre criação de cargos” afirmou o deputado, que pretende aprovar a criação das fundações até no máximo a próxima semana.
A expectativa da gestão Camilo Santana é de aprovar, até a próxima semana, três mensagens do Executivo que tramitam desde fevereiro na casa.