A ASSEEC, como membro permanente do Fórum Estadual de Educação do Estado do Ceará – FEE/CE e defensora da luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade, assina a NOTA DE REPÚDIO construída pelo FEE/Ce referindo-se a como se deu o evento CONAE 2022.
Segue nota.
Fórum Estadual de Educação do Ceará – FEE/CE
NOTA DE REPÚDIO
A Delegação democrática e legitimamente eleita na etapa estadual da 4ª Conferência Nacional de Educação (CONAE), para representar o estado do Ceará, através do FEE/Ce., instância legítima de participação popular e controle social, vêm a público repudiar o descumprimento da Lei Federal 13.005/2014, que regulamenta e direciona a realização da CONAE, o descumprimento ao
regimento votado e aprovado pelos delegados representantes dos estados, que norteia e rege as conferências, pelo não cumprimento do princípio constitucional que determina a gestão democrática da educação, o desrespeito com os participantes da conferência cerceando as falas, desmobilizando, inviabilizando a participação legítima dos delegados eleitos, desrespeitando estados e municípios, negando a sociedade civil organizada o direito de avaliar, propor e aprovar a educação que melhor contempla a população brasileira.
Sendo as Conferências de Educação previstas em lei, como espaços de participação da sociedade civil no processo de avaliação, proposição e direcionamento do PNE, articulando Estados e Municípios para uma
participação efetiva e democrática, cientes de que foram violados todos os princípios democráticos de participação e direitos humanos universais, chocados com os acontecimentos nos dias 29/30 de Novembro e 01 de Dezembro período em que foi realizada a CONAE 2022 de forma virtual impossibilitando resultados exitosos e legítimos dos trabalhos o FEE/CE e a delegação de representantes do Ceará na CONAE 2022, por meio desta nota denunciam e responsabilizam o atual governo por todos os abusos de toda natureza, inviabilização da realização da CONAE de acordo com a legislação,
tentativa de desmonte do PNE e um último golpe desferido pelo atual governo na educação brasileira.
Por todo esforço, articulação, trabalho organizado, coerente envolvendo a participação popular, sociedade civil organizada e governo estadual e municipais, que com muito esforço e comprometimento viabilizaram e realizaram todas as etapas da CONAE no Ceará. Legitimado, fundamentado e respaldado
na legislação do país e na vontade do povo cearense o FEE/CE, SE JUNTA aos demais Fóruns estaduais e delegações, requerendo das autoridades competentes apuração e responsabilização do atual governo pelos danos causados, as delegações e principalmente a educação brasileira e o não cumprimento da legislação educacional vigente no país. Queremos as medidas jurídicas cabíveis e penalização dos envolvidos, bem como o resgate da ordem constitucional com a realização de uma CONAE conforme o previsto em lei.