Foi realizado ontem, dia 05 de outubro, na sede da Associação Dos Servidores Da Secretaria de Educação Do estado Do Ceará – Asseec, uma reunião com todos os associados que optaram pela alteração da carga horária de 30 para 40 horas semanais e que de alguma forma saíram prejudicados (Lei nº 15.033).
A Lei nº 15.033, dispõe sobre a ampliação da carga horária de seis para oito horas dos servidores administrativos do Estado, e foi publicada em 08 de novembro de 2011, agora implantada na folha de janeiro de 2017, com recebimento em 01 de fevereiro/2017.
A nossa reunião foi especialmente com os servidores que optaram e trabalharam as 40 horas desde 2012 até 2016, e não receberam esse tempo trabalhado, ou seja, saíram prejudicados.
A Presidente da Asseec, Rita de Cássia Gomes, esteve presente pessoalmente durante todo o encontro junto com a advogada, doutora Natália de Oliveira Albuquerque, para juntas esclarecerem as principais dúvidas de todos. Além das 40 horas, a presidente também aproveitou para falar um pouco sobre o PCC (Plano de Cargos e Carreira), e o PCR (Planos de Carreira e Remuneração) e a diferença entre ambos.
A meta principal foi orientar em como será elaborado o processo para receber o pagamento referente ao período mencionado (2012 até 2016). É necessário preencher e e assinar o requerimento que tem na CREDE (ou na sede da Seduc), solicitando esse pagamento, e anexado as seguintes cópias: Cópia de RG (identidade), cópia de CPF, comprovante de residência, e a declaração do diretor (a), mencionando o tempo trabalhado.
De posse desta documentação, é necessário protocolar na CREDE para ser encaminhado à Seduc e nos comunicar o número de protocolo para acompanharmos.
Após o resultado da Seduc, outras previdências serão tomadas por nós.
A reunião teve início às 15h, com encerramento às 17h.
Confira abaixo algumas fotos do encontro:
